Deputado Régis de Oliveira relata andamento de projetos da Magistratura na Câmara

O Presidente Paulo Dimas e o Deputado Federal Régis de Oliveira (PSC-SP), reuniram-se na tarde de hoje (27), na sede administrativa da APAMAGIS. Na oportunidade, eles debateram o andamento de todos os Projetos de Emenda à Constituição de interesse da Magistratura que tramitam na Câmara Federal.

Durante a reunião, o Deputado Regis de Oliveira informou que está colhendo as assinaturas para apresentar à Câmara Federal proposta de Emenda à Constituição, elaborada pelo Departamento de Assuntos Legislativos da APAMAGIS, que busca modificar a atual composição do Conselho Nacional de Justiça, de modo que passem a integrar cinco Desembargadores de Tribunais Regionais e cinco Juízes de Direito.

No tocante à PEC 210/07, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do ministério público, o Deputado afirmou que se aguarda momento oportuno para sua colocação em pauta na Câmara. A Diretoria Executiva da APAMAGIS continuará atuando junto com os Deputados para que a matéria seja apreciada e aprova em breve espaço de tempo.