STF envia à Câmara projeto de aumento dos subsídios da Magistratura

O Supremo Tribunal Federal enviou, na última semana, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, o Projeto de Lei que prevê o aumento dos subsídios em 14,79% referente à recomposição de perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Se o projeto for aprovado tal qual enviado pelo STF, o subsídio mensal de um Ministro do STF passará dos atuais R$
para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011.

A proposta baseia-se no artigo 95, inciso III, da Constituição, uma vez que busca efetivar o dispositivo constitucional que prevê a irredutibilidade salarial dos Magistrados.

O STF também propõe que seja implementado um sistema de revisão anual do valor do subsídio, de acordo com previsão de mecanismos e limites legais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). "Tal mecanismo terá lugar a partir de janeiro de 2012 e dispensará a necessidade de remessa anual de projetos de lei ao Congresso Nacional, o que tornará o processo legislativo mais célere. Terá por base índices anuais projetados pelo governo federal", esclareceu o Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, na justificativa que acompanha a proposta.

Está prevista outra espécie de revisão que, a cada quatro anos substituirá a correção anual, a partir do exercício financeiro de 2015, a ser enviada pelo STF ao Congresso Nacional."O mecanismo tem o objetivo de, além da correção de possíveis distorções na aplicação de índices no contexto da revisão anual, consolidar um mecanismo para manter o poder de compra da parcela única do subsídio pela simples reposição da variação inflacionária, tornando-o condizente com a importância da atividade dos agentes políticos responsáveis pela prestação jurisdicional", explicou o Ministro Peluso.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.