CNJ pretende padronizar custas judiciais no país

Hoje, cada tribunal brasileiro adota seus próprios critérios para a fixação das custas. Para acabar com isso, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Cezar Peluso, instituiu um grupo de trabalho para a criação de um regime de custas padronizado para todo o Judiciário brasileiro. A presidência da comissão ficou com o Conselheiro Ives Gandra Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. A notícia é do site jurídico Conjur.

Segundo o Conselheiro Jefferson Kravchychyn, Coordenador do grupo de trabalho, um estudo do Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ constatou um série de contradições no atual sistema de cobrança de custas pelos tribunais estaduais.

A análise dos dados permite afirmar, por exemplo, que os valores são mais altos nos estados mais pobres e de menor renda per capita e que as causas de menor valor custam relativamente mais do que as de valor elevado. O baixo custo dos recursos, por sua vez, estimula os maus pagadores a usar a Justiça para protelar pagamentos.Por isso, o CNJ pretende discutir a situação com todos os tribunais e fazer um levantamento com as peculiaridades de cada estado. A discussão deve envolver também o aumento dos repasses do Executivo para custear o Judiciário.

O mais importante, na visão do Conselheiro, é que, com a mudança, os devedores continuarão a ter o direito de recorrer, mas pagando um valor justo por isso. Ele atenta para o fato de que o sistema atual beneficia quem usa o Judiciário como fonte de lucro. É o caso dos grandes litigantes que postergam o pagamento de dívidas com recursos à Justiça.